Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Permite às instituições financeiras controladas pela União, enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19, prorrogar o prazo para pagamento de dívidas de contratos de operações de crédito de pessoas físicas, por até cento e vinte meses, mediante solicitação do devedor.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?