Consulta Pública
MENSAGEM nº 784 de 1998
(MSG 784/1998)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO PODER JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO E MINISTERIO DOS TRANSPORTES, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE R$ 44.983.391,00 (QUARENTA E QUATRO MILHÕES, NOVECENTOS E OITENTA TRES MIL, TREZENTOS E NOVENTA E UM REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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