Consulta Pública
MENSAGEM nº 778 de 1998
(MSG 778/1998)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE R$ 1.480.370.363,00 (UM BILHÃO, QUATROCENTOS E OITENTA MILHÕES, TREZENTOS E SETENTA MIL E TREZENTOS E SESSENTA E TRES REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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