Consulta Pública
PLP 248/2020
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 248 de 2020
Cria a obrigatoriedade de se fazer marcações nas ações destinadas às mulheres e às crianças nas Leis Orçamentárias Anuais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para permitir seu acompanhamento.
Explicação da Ementa
Exige a identificação das ações que atendam especificamente mulheres, crianças e adolescentes nas Leis Orçamentárias Anuais e nos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária.
Autoria
Senadora Leila Barros (PSB/DF)

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Votos apurados até 28/02/2021 16:21:57
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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