Consulta Pública
MENSAGEM nº 776 de 1998
(MSG 776/1998)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO SUPLEMENTAR ATE O LIMITE DE R$ 7.052.076.000,00 (SETE BILHÕES, CINQUENTA E DOIS MILHÕES E SETENTA E SEIS MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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