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Consulta Pública
PLN 40/2020
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 40 de 2020
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 6.245.544.242,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Explicação da Ementa
Propõe, no âmbito do Ministério da Economia, recursos (60,8%) para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), destinados ao Seguro Desemprego até o final do exercício. No âmbito dos Encargos Financeiros da União, recursos (19,8%) sob Supervisão do Ministério da Economia para pagamento de contribuições a organismos internacionais e integralização de cotas de capital em organismos financeiros internacionais. No âmbito do Ministério da Defesa, recursos (6,9%) para a Administração Direta para o Comando da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, para o Fundo Aeronáutico e Naval. Ainda, propõe recursos para Ministério das Relações Exteriores, Advocacia-Geral da União, Ministério do Desenvolvimento Regional, Infraestrutura, Saúde, Minas e Energia, Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e Presidência da República.
Autoria
Presidência da República

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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