Consulta Pública
VETO nº 52 de 2020
(VET 52/2020)
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências".
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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