Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
DIVERSOS (CN) nº 3 de 1998
(DVN 3/1998)
QUESTÃO DE ORDEM FORMULADA PELO DEPUTADO WALTER PINHEIRO E RESPONDIDA PELA PRESIDENCIA, SOLICITANDO A DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DO ART. 1º, INCISO II, DO ART. 2º, PARAGRAFO 3º, INCISO III, E DO ART. 3º DA MPV 01723 1998, TUDO COM BASE NO ART. 67 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Autoria
Deputado Federal WALTER PINHEIRO (/)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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