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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 36 de 2020

(PEC 36/2020)

Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE) e outros >

Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fernando Collor (PROS/AL), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Humberto Costa (PT/PE)

Ementa: Altera o art. 165 da Constituição Federal e o art. 107 e 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescenta art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como revoga o inciso III do art. 167 da Constituição Federal e a Emenda Constitucional nº 95, de 16 de dezembro de 2016.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa alterar a Constituição Federal para modificar as regras de planejamento e execução orçamentária do governo, revogando o Teto de Gastos e estabelecendo novas metas de despesas primárias para áreas como saúde, educação, investimentos públicos e sustentabilidade ambiental. A proposta também prevê a substituição das regras atuais por metas de gastos previstas no Plano Plurianual, sendo estabelecidas de quatro em quatro anos, com metas de gasto diferenciadas para cada setor e órgão público.

O que diz o autor

As possíveis consequências dessa proposta são variadas:
- Para o governo federal, haverá maior flexibilidade para aumentar os gastos públicos em áreas essenciais, como saúde e educação, sem as restrições do Teto de Gastos.
- Para os órgãos públicos e entidades federais, a proposta permitirá um planejamento orçamentário mais alinhado às necessidades específicas de cada setor, com metas de gasto individualizadas.
- Para a população, a medida pode resultar em melhorias nos serviços públicos, como saúde e educação, devido ao aumento dos investimentos nessas áreas.
- Para a economia, a proposta pode estimular o crescimento econômico ao permitir maiores investimentos públicos, especialmente em períodos de recessão.
- Para o Congresso Nacional, haverá a responsabilidade de aprovar e fiscalizar as novas metas de gasto, garantindo que sejam compatíveis com a sustentabilidade fiscal e as demandas sociais.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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