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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 404 de 2020
(PDL 404/2020)
Susta a aplicação da Resolução - RDC nº 177, de 21 de setembro de 2017, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
Autoria
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Ler texto da proposição
Vídeos explicativos
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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