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PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 29 de 2020
(PLN 29/2020)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Desenvolvimento Regional e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 48.338.517,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Ver explicação da ementa
Propõe crédito ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (44%) para a administração do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA; ao Ministério do Turismo (35,5%) na Administração Direta para a retomada da atividade do turismo brasileiro; e ao Ministério do Desenvolvimento Regional (20,5%) para a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, e para o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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