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PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 27 de 2020
(PLN 27/2020)
Abre ao Orçamento de Investimento para 2020, em favor da Companhia Docas do Ceará, da Companhia Docas do Espírito Santo, da Companhia das Docas do Estado da Bahia, da Companhia Docas do Pará, da Companhia Docas do Rio Grande do Norte, da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária e da Empresa Gerencial de Projetos Navais, crédito suplementar no valor de R$ 502.572.920,00, para os fins que especifica.
Ver explicação da ementa
Propõe, no âmbito do Ministério da Infraestrutura, adequar as dotações orçamentárias para diversos projetos/atividades das seguintes empresas estatais: Companhia Docas do Ceará - CDC; Companhia Docas do Espírito Santo – Codesa; Companhia Docas do Estado da Bahia – Codeba; Companhia Docas do Pará – CDP; Companhia Docas do Rio Grande do Norte – Codern; e Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – Infraero. No âmbito do Ministério da Defesa, propõe recursos à Empresa Gerencial de Projetos Navais – Emgepron, para que cumpra o cronograma dos projetos aprovados para o exercício de 2020.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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