Explicação da Ementa
Inclui no rol dos direitos sociais constitucionalizados, a renda mínima para todo brasileiro em situação de vulnerabilidade de renda garantida pelo Poder Público.
VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
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Votos apurados até 07/03/2021 05:01:17
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.