Consulta Pública
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 213 de 2020
(PLP 213/2020)
Institui a Renda Básica da Primeira Infância de R$ 800,00, custeada por tributação progressiva.
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Estabelece como Renda Básica da Primeira Infância o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) nos 3 (três) primeiros anos completos de vida, reduzido em R$ 100,00 (cem reais) para cada ano posterior. Cada família pode fazer jus a até três benefícios. A fim de financiar essa iniciativa, propõe a tributação de grandes fortunas, a revogação da isenção sobre lucros e dividendos distribuídos de pessoas jurídicas para pessoas físicas e aumento da alíquota do o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação.
Autoria
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
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