e-Cidadania

Propõe, no âmbito do Ministério Público Federal, dotações para a construção dos Edifícios-Sede da Procuradoria da República nos Municípios de Boa Vista (RR); de Belém (PA); e de Vitória (ES); e o atendimento de despesas com a assistência médica e odontológica de servidores civis, e com pessoal e encargos sociais. No âmbito do Ministério Público Militar; do Distrito Federal e dos Territórios; e do Trabalho, propõe recursos para a realização de despesas com a assistência médica e odontológica de servidores civis, com pessoal e encargos sociais, e com a defesa do interesse público no processo judiciário.