Consulta Pública
PL 3712/2020
PROJETO DE LEI nº 3712 de 2020
Altera a Lei nº 13.820, de 3 de maio de 2019, para prever que, durante a vigência do estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, o resultado do Banco Central do Brasil será destinado à União para pagamento do auxílio emergencial.
Explicação da Ementa
Transfere recursos do Banco Central para o pagamento do auxílio emergencial criado durante a emergência de saúde pública da Covid-19.
Autoria
Senador Paulo Rocha (PT/PA)

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Votos apurados até 27/02/2021 18:08:19
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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