Consulta Pública
MENSAGEM nº 709 de 1998
(MSG 709/1998)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO PLENEJAMENTO E ORÇAMENTO, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MILHÕES DE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Autoria
Presidência da República
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