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Consulta Pública
PLN 16/2020
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 16 de 2020
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 1.104.860,00, para os fins que especifica.
Explicação da Ementa
Propõe, no âmbito da Justiça Federal, nova dotação para reforma de edifício da Subseção Judiciária de Pato de Minas – MG; e, no âmbito da Justiça Eleitoral, para finalizar construção de cartório eleitoral no Município de Guarapari- ES.
Autoria
Presidência da República

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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