Consulta Pública
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No âmbito do Ministério da Infraestrutura, no DNIT, o crédito viabilizará adequação de trechos rodoviários nos estados do Pará, Ceará e Tocantins. No Ministério da Educação, o crédito permitirá o pagamento: da anuidade do Comitê de Políticas Educacionais
da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico; de programas de trabalho de emendas parlamentares; e de despesas com auxílio moradia e ajuda de custo na Fundação Universidade Federal de Viçosa. No Ministério da Economia, o crédito viabilizará Estudos e Avaliação de Projetos de Investimentos do Governo Federal e o pagamento de despesas com auxílio-moradia e ajuda de custo no Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI. Por fim, no Ministério da Agricultura, no INCRA, o crédito permitirá a execução de atividades relacionadas à Reforma Agrária e Regularização Fundiária.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Resolução 26/2013.
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