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Consulta Pública
PLN 14/2020
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 14 de 2020
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Economia, da Educação e da Infraestrutura, crédito especial no valor de R$ 84.117.762,00, para os fins que especifica.
Explicação da Ementa
No âmbito do Ministério da Infraestrutura, no DNIT, o crédito viabilizará adequação de trechos rodoviários nos estados do Pará, Ceará e Tocantins. No Ministério da Educação, o crédito permitirá o pagamento: da anuidade do Comitê de Políticas Educacionais da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico; de programas de trabalho de emendas parlamentares; e de despesas com auxílio moradia e ajuda de custo na Fundação Universidade Federal de Viçosa. No Ministério da Economia, o crédito viabilizará Estudos e Avaliação de Projetos de Investimentos do Governo Federal e o pagamento de despesas com auxílio-moradia e ajuda de custo no Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI. Por fim, no Ministério da Agricultura, no INCRA, o crédito permitirá a execução de atividades relacionadas à Reforma Agrária e Regularização Fundiária.
Autoria
Presidência da República

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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