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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 158 de 2020

(PLP 158/2020)

Autoria: Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)

Ementa: Inclui, entre as competências privativas do Banco Central do Brasil, a de regulamentar e incentivar a utilização de fintechs como instrumento de inovação no sistema financeiro nacional e como ferramenta de operacionalização de políticas públicas e de desburocratização; e estabelece que o auxílio emergencial implementado pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, poderá ser operacionalizado e pago por fintechs.

  Entenda a proposta

O que é

O projeto propõe incluir entre as competências do Banco Central do Brasil a regulamentação e o incentivo ao uso de "fintechs" (empresas que atuam na área financeira com foco em tecnologia) como forma de inovação no sistema financeiro e de desburocratização. Além disso, permite que o auxílio emergencial, criado para mitigar os efeitos da pandemia do coronavírus, seja pago por "fintechs".

O que diz o autor

As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para o Banco Central, haverá a responsabilidade de criar normas e incentivar o uso de "fintechs", promovendo a inovação no sistema financeiro.
- Para as "fintechs", a proposta pode abrir novas oportunidades de atuação, especialmente em programas governamentais, aumentando sua relevância no mercado.
- Para os beneficiários do auxílio emergencial, a medida pode facilitar o acesso aos recursos, tornando o processo mais ágil e menos burocrático.
- Para o governo, a utilização de "fintechs" pode reduzir custos operacionais e aumentar a eficiência na execução de políticas públicas.
- Para as instituições financeiras tradicionais, pode haver um aumento na concorrência, o que pode levar à necessidade de adaptação e inovação.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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