Consulta Pública
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Propõe recomposição parcial de dotações orçamentárias das despesas com Pessoal e Encargos Sociais de diversos órgãos, em virtude da não aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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