Consulta Pública
MENSAGEM nº 677 de 1997
(MSG 677/1997)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA FAZENDA, DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO E DE TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, CREDITO SUPLEMENTAR ATE O LIMITE DE R$ 72.200.891,00 (SETENTA E DOIS MILHÕES, DUZENTOS MIL E OITOCENTOS E NOVENTA E UM REAIS) PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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