Consulta Pública
MENSAGEM nº 674 de 1997
(MSG 674/1997)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE R$ 11.781.934,00 (ONZE MILHÕES, SETECENTOS E OITENTA E UM MIL E NOVECENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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