e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2981 de 2020

(PL 2981/2020)

Autoria: Senador Jaques Wagner (PT/BA)

Ementa: Dispõe sobre prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda, de que trata o art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), em razão da pandemia do Covid19.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Confere prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda aos trabalhadores da área de saúde e aos contribuintes que perderam o emprego em 2020 e permaneciam desempregados no último dia de entrega da declaração.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

QR code