Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 446 de 2020
(RQS 446/2020)
Destaque para votação em separado do art 6º, inciso IX da Lei nº 13.460, de 2017; e art 9º, § 6º da Lei nº 8.987, de 1995, ambos do texto aprovado no Senado.
Autoria
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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