Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 11 de 2020
(PLN 11/2020)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, do Trabalho, e do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 36.737.273,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Ver explicação da ementa
Propõe, no âmbito da Justiça do Trabalho, dotações para conclusão do Edifício sede do TRT- Vitória, pagamento de auxílio moradia e produções da TV Justiça. No âmbito do TJDFT, dotação para alteração do projeto da obra do Complexo de Armazenamento do Tribunal. Por fim, no âmbito da Justiça Federal, dotação para serviços e reformas da Seção Judiciária de Porto Velho.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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