Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Autoriza o Tribunal Superior Eleitoral, em virtude do estado de emergência em saúde decorrente do coronavírus, a avaliar as condições técnicas para a realização das eleições municipais de 2020 e a adiar a sua realização, sendo fixada a data limite de 25 de abril de 2021 para a hipótese de ser necessário um segundo adiamento. Estabelece que os mandatos dos prefeitos e vereadores eleitos no pleito de 2020 serão encerrados em 31 de dezembro de 2026.
Você apoia essa proposição?
Você apoia essa proposição?
Votos apurados até 24/09/2024 04:30:34
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?