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Consulta Pública
PLN 10/2020
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 10 de 2020
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 493.615,00, para os fins que especifica.
Explicação da Ementa
Propõe, no âmbito da Justiça Federal, o pagamento de serviços relacionados a obras em Salvador e Brasília. No âmbito da Justiça do Trabalho, propõe o pagamento de auxílio moradia.
Autoria
Presidência da República

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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