Consulta Pública
MENSAGEM nº 664 de 1997
(MSG 664/1997)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO E DO MINISTERIO DA CULTURA, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE R$ 7.352.031,00 (SETE MILHÕES, TREZENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL, TRINTA E UM REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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