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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 122 de 2020

(PLP 122/2020)

Autoria: Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)

Ementa: Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a liquidação provisória e o pagamento antecipado da despesa pública em caso de decretação oficial de estado de calamidade pública.

  Entenda a proposta

O que é

O projeto propõe alterar a Lei de Direito Financeiro e a Lei de Licitações para permitir a liquidação provisória e o pagamento antecipado de despesas públicas em casos de pandemia, calamidade pública ou emergência. A proposta visa ajudar empresas que têm contratos com o Estado a manterem sua liquidez e continuidade durante crises, permitindo que recebam pagamentos antecipados mediante certas condições e garantias.

O que diz o autor

As possíveis consequências desse projeto são variadas:
- Para as empresas contratadas pelo Estado, haverá a possibilidade de receber pagamentos antecipados, o que pode ajudar a manter a liquidez e evitar a falência durante crises.
- Para a administração pública, haverá a necessidade de avaliar a probabilidade de cumprimento dos contratos e de gerenciar os riscos associados aos pagamentos antecipados, incluindo a exigência de garantias.
- Para a economia em geral, a medida pode contribuir para a manutenção de negócios e empregos durante períodos de calamidade, ajudando a mitigar os impactos econômicos negativos.
- Para os cidadãos, a proposta pode resultar em uma resposta mais eficiente do governo durante crises, garantindo a continuidade de serviços e obras públicas essenciais.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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