Consulta Pública
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 121 de 2020
(PLP 121/2020)
Institui o Financiamento Simplificado Especial Temporário – FSET, para conceder alívio temporário da carga tributária para as pequenas e microempresas optantes do Simples Nacional.
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Institui o Financiamento Simplificado Especial Temporário (FSET), a fim de possibilitar o parcelamento de tributos devidos entre os meses de abril e dezembro de 2020 por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
Autoria
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
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