Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1079 de 2020
(PL 1079/2020)
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) por 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Lei, prorrogáveis por igual prazo pelo Poder Executivo.
Ver explicação da ementa
Determina, em virtude do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, a suspensão dos das obrigações financeiras devidas pelos beneficiários do Fies por 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período. Ademais, permite seus beneficiários inadimplentes a liquidação de débitos vencidos e não pagos mediante a criação Programa Especial de Regularização do Fies.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
57 0
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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