Consulta Pública
MENSAGEM nº 661 de 1997
(MSG 661/1997)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, DO MINISTERIO DA INDUSTRIA, DO COMERCIO E DO TURISMO E DO GABINETE DO MINISTRO EXTRAORDIARIO DE POLITICA FUNDIARIA, CREDITO SUPLEMENTAR ATE O LIMITE DE R$ 40.820.514,00 (QUARENTA MILHÕES, OITOCENTOS E VINTE MIL, QUINHENTOS E QUATORZE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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