Consulta Pública
VETO nº 7 de 2020
(VET 7/2020)
Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 702, de 2020, que "Acrescenta dispositivos à Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, para, durante o período da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19, dispensar o empregado da comprovação do motivo de quarentena, nos termos que especifica".
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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