e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2069 de 2020

(PL 2069/2020)

Autoria: Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)

Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, para determinar a cobertura obrigatória de teleconsultas pelos planos privados de assistência à saúde, e para autorizar a emissão de atestados médicos e de prescrições de medicamentos por meio eletrônico.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Determina a cobertura pelos planos de saúde de consultas por videoconferência. Permite o receituário de medicamentos e o atestado médico em meio eletrônico.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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