Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2018 de 2020
(PL 2018/2020)
Acrescenta o § 5º no art. 15 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para suspender, durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, a contagem dos prazos de carência, para fins da perda da qualidade de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Ver explicação da ementa
Suspende durante o período da Pandemia do Covid-19 a contagem dos prazos de carência para perda da qualidade de segurado da Previdência Social.
Autoria
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
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69 1
Votos apurados até 19/10/2021 18:55:15



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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