e-Cidadania

Visa possibilitar o atendimento de despesas correntes relevantes em diversos Órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, com recursos provenientes de operações de crédito, desde que autorizadas por maioria absoluta dos parlamentares (Regra de Ouro: inciso III do art. 167 da Constituição).