Consulta Pública
MENSAGEM nº 651 de 1997
(MSG 651/1997)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES E DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE R$ 26.430.942,00 (VINTE E SEIS MILHÕES, QUATROCENTOS E TRINTA MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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