Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1523 de 2020
(PL 1523/2020)
Isenta a importação de fertilizantes do pagamento do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM, previsto na Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, até o dia 31 de dezembro de 2021.
Ver explicação da ementa
Isenta a importação de fertilizantes da contribuição de renovação da Marinha Mercante.
Autoria
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
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Votos apurados até 25/07/2021 18:20:40



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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