Consulta Pública
VETO nº 4 de 2020
(VET 4/2020)
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2, de 2020, que "Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020".
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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