Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1451 de 2020
(PL 1451/2020)
Altera o art. 4º da Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, para permitir que as instituições financeiras abram limite de crédito garantido pela alienação fiduciária de imóvel.
Ver explicação da ementa
Autoriza limite de crédito garantido por alienação fiduciária de imóvel.
Autoria
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
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Votos apurados até 19/10/2021 19:12:20



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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