e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1451 de 2020

(PL 1451/2020)

Autoria: Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)

Ementa: Altera o art. 4º da Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, para permitir que as instituições financeiras abram limite de crédito garantido pela alienação fiduciária de imóvel.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Autoriza limite de crédito garantido por alienação fiduciária de imóvel.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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