e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1412 de 2020

(PL 1412/2020)

Autoria: Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)

Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para autorizar o Poder Executivo a utilizar os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para o combate a pandemias.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera a legislação eleitoral para autorizar o Poder Executivo a utilizar os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha no combate de crise decorrente da declaração de calamidade pública em razão de pandemia reconhecida pela Organização Mundial de Saúde.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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