Consulta Pública
MENSAGEM nº 630 de 1996
(MSG 630/1996)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE R$ 353.753,00 (TREZENTOS E CIQUENTA E TRES MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E TRES REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Autoria
Presidência da República
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