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Consulta Pública
AVISO (CN) nº 2 de 2020
(AVN 2/2020)
Encaminha cópia do Acórdão n° 62/2020, nos autos do processo TC 000.605/2019-0, que trata de Representação para avaliar a conformidade das concessões de benefícios tributários decorrentes da Lei 13.799/2019 diante dos requisitos exigidos pela LRF, pela LDO/2019 e pelo disposto no art. 113 do ADCT.
Autoria
Tribunal de Contas da União



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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