Consulta Pública
MENSAGEM nº 627 de 1996
(MSG 627/1996)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA FAZENDA, DO MINISTERIO DA INDUSTRIA, DO COMERCIO E DO TURISMO E DE TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 110.820.935,00 (CENTO E DEZ MILHÕES, OITOCENTOS E VINTE MIL, NOVECENTOS E TRINTA E CINCO REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS VIGENTES ORÇAMENTOS.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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