Consulta Pública
MENSAGEM nº 626 de 1996
(MSG 626/1996)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO, RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE R$ 13.596.639,00 (TREZE MILHÕES, QUINHENTOS E NOVENTA E SEIS MIL, SEISCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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