e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 116 de 2020

(PL 116/2020)

Autoria: Senadora Leila Barros (PSB/DF)

Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, para caracterizar, dentre outras, a forma de violência eletrônica contra a mulher.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera a Lei Maria da Penha para incluir meios eletrônicos como ambientes nos quais podem ser praticadas condutas que representem violências psicológica, sexual, patrimonial ou moral contra a mulher.

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Votos apurados até 02/01/2025 18:03:35

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