Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 116 de 2020
(PL 116/2020)
Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, para caracterizar, dentre outras, a forma de violência eletrônica contra a mulher.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei Maria da Penha para incluir meios eletrônicos como ambientes nos quais podem ser praticadas condutas que representem violências psicológica, sexual, patrimonial ou moral contra a mulher.
Autoria
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
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10 41
Votos apurados até 21/06/2021 03:34:04



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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