Consulta Pública
MENSAGEM nº 615 de 1996
(MSG 615/1996)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE R$ 2.177.578,00 (DOIS MILHÕES, CENTO E SETENTA E SETE MIL, QUINHENTOS E SETENTA E OITO REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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