Consulta Pública
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Dispõe sobre o Presidente da República, o Primeiro-Ministro e o Conselho de Governo; divide o exercício do Poder Executivo entre o Presidente da República e o Conselho de Governo; atribui ao Presidente da República a chefia de Estado e o comando supremo das Forças Armadas; atribui a chefia de governo ao Primeiro-Ministro e ao Conselho de Governo; extingue a Vice-Presidência da República; dispõe sobre a formação e a demissão do governo; cria o cargo de Ministro-Coordenador do Governo; e faculta aos Estados, DF e Municípios a adoção do sistema parlamentarista.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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