Consulta Pública
MENSAGEM nº 603 de 1996
(MSG 603/1996)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA SAUDE, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE R$ 1.306.252,00 (UM MILHÃO, TREZENTOS E SEIS MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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